TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO MARKETPLACE

TERMOS DE USO DA PLATAFORMA AGRORIGEM

1. INTRODUÇÃO

– Por estes Termos de Uso, a AGRORIGEM estabelece os termos e condições para a utilização da PLATAFORMA AGRORIGEM, por meio da qual o Usuário poderá visualizar e adquirir os Produtos anunciados pelos Vendedores.

– A leitura, concordância e aceitação de todas as disposições contidas nestes Termos de Uso, em sua integralidade, são essenciais e indispensáveis para que o Usuário se cadastre e utilize a PLATAFORMA AGRORIGEM.

2. DEFINIÇÕES

– Para os fins destes Termos de Uso, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

Amostra – Pequena porção do Produto anunciado pelo Vendedor na PLATAFORMA AGRORIGEM, enviada ao Comprador mediante solicitação, a afim que avalie a qualidade todo previamente à compra.

AGRORIGEM – significa a AGRORIGEM PLATAFORMA DE SERVICOS DE CAFE LTDA sociedade inscrita no CNPJ/MF sob nº 32.558.949/0001-06, com sede na Cidade de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais, na Avenida João de Camargo, 510, sala 06, Bairro Centro, que é titular do site que integra a PLATAFORMA AGRORIGEM.

Área – significa o espaço virtual administrativo do Vendedor, criado automaticamente por ocasião do seu cadastramento válido, no qual o Vendedor gerenciará suas informações e adicionará as informações de Produtos a serem comercializados a Compradores na PLATAFORMA AGRORIGEM. Somente o Vendedor terá acesso à sua respectiva Área.

Canal de Suporte – significa, conjuntamente, os canais para comunicação com a AGRORIGEM: (i) no site, mediante acesso à página www.agrorigem.com.br/suporte.

Comprador – significa a Pessoa que tiver se cadastrado na PLATAFORMA AGRORIGEM e se tornado um Usuário com a finalidade de comprar Produtos de um Vendedor.

Conta – significa a conta virtual do Usuário, criada automaticamente por ocasião de seu cadastramento válido, para registro de todas as ações implementadas pelo Usuário na PLATAFORMA AGRORIGEM.

Login – significa o apelido cadastrado pelo Usuário para a sua identificação na PLATAFORMA AGRORIGEM. No caso do Vendedor, o Login também identificará a sua Loja (caso criada de acordo com estes Termos de Uso).

Loja – significa o espaço virtual exclusivo do Vendedor que, conforme disponibilidade, poderá ser criado na PLATAFORMA AGRORIGEM, no qual estarão exibidos apenas os produtos do Vendedor. A Loja do Vendedor poderá ser acessada por todos os Compradores.

Pedido – significa o pedido de um ou mais Produtos feito pelo Comprador ao Vendedor por meio da PLATAFORMA AGRORIGEM.

Pessoa – Significa uma pessoa natural, jurídica ou entidade não personificada, incluindo, sem limitação, sociedades de qualquer tipo, de fato ou de direito, consórcio, parceria, associação, joint venture, fundos de investimento, trusts, condomínios, universalidade de direitos e autoridades governamentais.

PLATAFORMA AGRORIGEM – significa, conjuntamente, todos os sites da AGRORIGEM, por meio dos quais poderão ser acessados os serviços e conteúdos disponibilizados pela AGRORIGEM.

Política de Privacidade – significa a Política de Privacidade aplicável à PLATAFORMA AGRORIGEM que contém disposições sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados dos Usuários e dos visitantes da PLATAFORMA AGRORIGEM, cujos termos devem ser aceitos integralmente como condição para cadastramento.

Produto – significa café cru, comercializado pelo Vendedor na PLATAFORMA AGRORIGEM e atendendo as seguintes características: café cru preparado peneira 16 acima tipo 2/3; peneira 14/15 tipo 4 e peneira 9/10 Moka.

Senha – significa o conjunto de caracteres, constituído por letras e/ou números, com a finalidade de verificar a identidade do Usuário para acesso à PLATAFORMA AGRORIGEM.

Termos de Uso – significa este documento intitulado “Termos de Uso do PLATAFORMA AGRORIGEM”, que, juntamente com a Política de Privacidade, contém os termos e condições gerais de uso da PLATAFORMA AGRORIGEM pelo Comprador.

Usuário – significa qualquer Pessoa que tiver validamente se cadastrado na PLATAFORMA AGRORIGEM, seja ela Vendedor ou Comprador.

Vendedor – significa a Pessoa que tiver validamente se cadastrado no PLATAFORMA AGRORIGEM e tiver se tornado um Usuário com a finalidade de comercializar Produtos a Compradores.

3. CADASTRO

– O Usuário deverá, antes de se cadastrar na PLATAFORMA AGRORIGEM, ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todos os termos e condições estabelecidos nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade. A aceitação destes Termos de Uso e da Política de Privacidade é indispensável para utilização da PLATAFORMA AGRORIGEM pelo Usuário.

– Cadastrando-se na PLATAFORMA AGRORIGEM, o Usuário declara e garante que: (a) possui capacidade legal para concordar com estes Termos de Uso e para realizar todas as ações disponíveis na PLATAFORMA AGRORIGEM, e a pessoa natural agindo em seu nome detém todas as autorizações e permissões necessárias para realizar seu cadastro, não se encontrando, em qualquer hipótese, sob impedimento legal e/ou contratual; (b) todas as informações constantes do seu cadastro são completas, precisas, verdadeiras e atualizadas; (c) não está suspenso pela AGRORIGEM, temporária ou definitivamente, para ser um Comprador; (d) providenciará, às suas custas exclusivas, todos e quaisquer recursos que sejam necessários para a utilização da PLATAFORMA AGRORIGEM, tais como acesso à internet, equipamentos (computadores, celulares, etc.), softwares e sistemas (IOS, Android, etc.), etc.; e (e) está se cadastrando no PLATAFORMA AGRORIGEM com o objetivo de adquirir Produtos de Vendedores.

– Caso tenha sido suspenso pela AGRORIGEM, temporária ou definitivamente, e estiver privado do uso da PLATAFORMA AGRORIGEM, o Usuário não poderá efetuar um novo cadastro.

– O Usuário somente poderá realizar um único cadastro, criando um Login e uma Senha pessoal e intransferível. O Usuário não poderá ser cadastrado utilizando um Login que: (a) guarde qualquer semelhança com o nome “PLATAFORMA AGRORIGEM”, “AGRORIGEM” e/ou com suas respectivas marcas, nomes de domínio e/ou outros direitos de propriedade intelectual da AGRORIGEM; (b) a critério exclusivo da AGRORIGEM, sejam considerados ofensivos; (c) contenham dados pessoais do Usuário, alguma “URL” ou endereço eletrônico; e/ou (d) que possam configurar violação de direitos de marcas e/ou de propriedade intelectual de terceiros.

– Realizado o cadastro, será criada automaticamente a Conta do Comprador. O acesso do Comprador à PLATAFORMA AGRORIGEM e à sua Conta será feito por meio do Login e da Senha cadastrados. O Usuário se compromete a não informar a terceiros a sua Senha e se responsabiliza integralmente pelo uso que dela seja feito. Nem a AGRORIGEM, nem quaisquer de seus empregados ou prepostos, solicitarão, por qualquer meio, físico ou eletrônico, que seja informada a Senha de qualquer Usuário.

– O cadastro apenas será confirmado e considerado válido caso o Usuário preencha todos os campos obrigatórios do cadastro na PLATAFORMA AGRORIGEM, com informações exatas, precisas e verdadeiras. Confirmado o cadastro, o Usuário poderá utilizar todos os serviços que lhe forem disponibilizados na PLATAFORMA AGRORIGEM.

– A AGRORIGEM não se responsabiliza pela correção e pela veracidade dos dados inseridos pelos Usuários no cadastro da PLATAFORMA AGRORIGEM. O Usuário garante e responde, em qualquer caso e a qualquer tempo, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade dos seus dados cadastrais.

– A AGRORIGEM poderá recusar qualquer solicitação de cadastro e suspender um cadastro previamente aceito, conforme aplicável, que esteja em desacordo com estes Termos de Uso, bem como se reserva o direito de excluir qualquer Login que violar qualquer regra estabelecida nestes Termos de Uso.

– A AGRORIGEM se reserva o direito de, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar a existência de dados incorretos ou inverídicos, bem como solicitar ao Usuário dados adicionais e/ou documentos, inclusive pessoais, que considere pertinentes para conferir os dados cadastrais informados.

– O Usuário deverá comunicar a AGRORIGEM, imediatamente, a respeito de qualquer acesso ou uso não autorizado de sua Conta, bem como em caso de perda, roubo ou utilização indevida de seu Login e Senha, devendo tal comunicação ser feita por escrito e dirigida à AGRORIGEM por meio do e-mail [email protected] O Usuário será o único responsável por todas e quaisquer operações efetuadas por meio de sua Conta, uma vez que o acesso a tal conta só é possível mediante inclusão de Login e Senha que são de conhecimento e propriedade exclusivos do Usuário.

– O Usuário será responsável por: (a) manter a sua Senha em absoluto sigilo; (b) sempre que necessário, alterar as informações constantes em seu cadastro de forma a mantê-las sempre atualizadas; (c) não permitir que outras Pessoas utilizem a sua Conta; e (d) não vender, negociar, emprestar ou de qualquer outro modo transferir a sua Conta para qualquer Pessoa.

4. NEVEGAÇÃO PELA PLATAFORMA AGRORIGEM

– Uma vez realizado o cadastro do Comprador, o Comprador poderá navegar pela PLATAFORMA AGRORIGEM e suas páginas, bem como visitar quaisquer Lojas de Vendedores, escolhendo, se do seu interesse, os Produtos que pretender comprar do respectivo Vendedor.

– O catálogo virtual de Produtos poderá ser alterado pelo Vendedor a qualquer momento e sem aviso prévio, seja em relação aos Produtos disponíveis para compra, como também aos valores de seus respectivos preços, prazos de entrega, formas de pagamento, etc.

– O Vendedor é o único e exclusivo responsável por todas as descrições dos Produtos (incluindo, sem limitação, imagens, vídeos e especificações técnicas) divulgadas na PLATAFORMA AGRORIGEM, as quais não sofrem qualquer interferência da AGRORIGEM, de modo que a AGRORIGEM não possui qualquer responsabilidade sobre essas informações e sobre eventuais diferenças que sejam constatadas entre os Produtos reais e as respectivas imagens providas pelo Vendedor.

– Apenas Usuários que se cadastrem validamente na PLATAFORMA AGRORIGEM como Compradores, poderão adquirir os Produtos do Vendedor. O Comprador poderá adquirir todos os Produtos que, no momento de sua visita, estiverem em divulgação e, tendo interesse na compra de qualquer Produto, poderá concluir a compra diretamente através da PLATAFORMA AGRORIGEM. O Comprador poderá, a qualquer tempo, contatar o Vendedor por meio da PLATAFORMA AGRORIGEM, sendo esta conversa monitorada pela AGRORIGEM.

– Toda e qualquer oferta de Produto divulgada na PLATAFORMA AGRORIGEM será válida pelo prazo indicado no respectivo anúncio ou enquanto durar o estoque do respectivo Vendedor.

– As imagens e fotos dos Produtos exibidas na PLATAFORMA AGRORIGEM nem sempre são capazes de retratar os Produtos com exatidão, inclusive no tocante à forma, ao estado, à aparência e às cores dos Produtos, uma vez que tais fotos e imagens podem apresentar variações, a depender de como foram produzidas e também a depender do equipamento e/ou do software/aplicativo que estão sendo utilizados para a visualização. Não obstante, o Usuário reconhece que a responsabilidade pelas ofertas realizadas e pelos Produtos (incluindo, sem limitação, a sua forma de exibição) é única e exclusiva do Vendedor, tendo a AGRORIGEM o papel de apenas registrar na PLATAFORMA AGRORIGEM as informações repassadas pelo Vendedor.

5. PEDIDOS E ENTREGA DOS PRODUTOS

– A compra de quaisquer Produtos pelo Comprador está sujeita à confirmação do respectivo Pedido realizado pelo Comprador. Para comprar quaisquer Produtos, o Comprador deverá acessar a PLATAFORMA AGRORIGEM ou a Loja do Vendedor e concluir a compra diretamente através da PLATAFORMA AGRORIGEM. O preço dos Produtos, as condições de pagamento e as condições de entrega dos Produtos serão estabelecidas direta e exclusivamente entre o Comprador e o Vendedor, sem qualquer interferência da AGRORIGEM.

– A política de preços e de pagamento aplicável à venda de Produtos a Compradores será de responsabilidade exclusiva do Vendedor, que deverá atender à legislação aplicável. A taxa de entrega/frete será calculada, conforme o endereço de entrega, por ocasião da realização do Pedido.

– O Pedido do Comprador será considerado realizado automaticamente no momento em que o Comprador concluir a respectiva compra através da PLATAFORMA AGRORIGEM.

– O Pedido do Comprador será considerado confirmado e, portanto, aceito pelo Vendedor, se o pagamento do preço dos Produtos solicitados tiver sido realizado pelo Comprador e devidamente confirmados pela respectiva instituição financeira.

– Em caso de confirmação do Pedido, o Comprador receberá, no prazo de 1 (um) dia útil, uma mensagem de confirmação enviada pela AGRORIGEM para o e-mail do Comprador que estava cadastrado na PLATAFORMA AGRORIGEM na data da realização do Pedido. , após a sua confirmação, o Pedido não poderá ser cancelado pelo Comprador ou pelo Vendedor, e os Produtos solicitados serão entregues no endereço do Vendedor que estava cadastrado na PLATAFORMA AGRORIGEM na data da realização do Pedido.

– O Vendedor estará liberado do cumprimento de Pedidos confirmados nos seguintes casos: (a) se o Comprador estiver em atraso com algum pagamento devido ao Vendedor; (b) se o Comprador tiver fornecido qualquer informação inverídica com relação ao Pedido; (c) no caso de ordem expressa de qualquer autoridade governamental; e/ou (d) na ocorrência de um evento de caso fortuito ou de força maior.

– O Comprador deverá ficar atento aos prazos de entrega dos Produtos informados na PLATAFORMA AGRORIGEM, os quais serão contados a partir da data da confirmação do Pedido. Se, no momento da entrega, o Comprador estiver ausente e não for possível a entrega de um Produto, o Comprador arcará com todos os custos relativos ao reenvio.

– Trocas de Produtos somente poderão ser solicitadas pelo Comprador ao Vendedor nos casos em que o Produto apresente qualidade distinta ao da amostra solicitada, constatada após a contraprova realizada pela AGRORIGEM, sendo que os procedimentos de troca serão acordados entre o Vendedor e o Comprador, caso a caso – em tais situações, não havendo disponibilidade do mesmo Produto, o Pedido será desfeito, o Produto discordante deverá ser devolvido ao Vendedor e o Vendedor providenciará o estorno/crédito do valor respectivo ao Comprador.

6. PREÇO DO PRODUTO E PAGAMENTO

– O preço de todo e qualquer Produto vendido através da PLATAFORMA AGRORIGEM será estabelecido e pago em moeda corrente brasileira, sendo vedado o uso de qualquer outra moeda para fixação do preço do Produto ou para o seu pagamento.

– A AGRORIGEM não interferirá na política de preços que o Vendedor adotar junto aos Compradores, política essa que será de responsabilidade exclusiva do Vendedor e que deverá atender à legislação aplicável e, se aplicável, ao Código de Defesa do Consumidor

– O Comprador efetuará o pagamento dos Produtos por meio de boletos bancários, cartões de crédito e/ou cartões de débito, conforme a política de meios de pagamento disponibilizada pela AGRORIGEM por ocasião da realização da venda feita ao Comprador.

– O Usuário reconhece e concorda que:

• o Comprador estará sujeito aos termos, às condições e às restrições de uso impostas pelos respectivos proprietários/administradores do meio de pagamento utilizado (bandeiras, administradoras de cartão de crédito, adquirentes, bancos, emissores, etc.), as quais não estão sob responsabilidade e/ou controle da AGRORIGEM e/ou do Vendedor;

• poderá vir a ser solicitado do Comprador o fornecimento de dados complementares, necessários para confirmação da identificação do Comprador e para verificações de fraude, sendo que o processamento da transação de pagamento poderá ser suspenso ou cancelado caso os dados solicitados não sejam apresentados;

• o Comprador poderá ser redirecionado para um site de terceiro contratado pela AGRORIGEM para que os dados do pagamento pretendido e do Comprador sejam digitados de modo a permitir o processamento da transação de pagamento; e

• a AGRORIGEM será responsável somente por seus próprios atos e omissões e não terá qualquer responsabilidade quanto a atos ou omissões de terceiros, de modo que não será, em hipótese alguma, responsável por atos ou omissões de proprietários/administradores dos meios de pagamento (bandeiras, administradoras de cartão de crédito, adquirentes, bancos, emissores, etc.) ou por fatos que tenham origem fora do PLATAFORMA AGRORIGEM.

• o Vendedor será integral e exclusivamente responsável, perante a AGRORIGEM, por todas e quaisquer taxas, multas, despesas e indenizações que porventura forem exigidas da AGRORIGEM em decorrência de qualquer tipo de cancelamento (cancelamento, estorno, chargeback, reembolso, etc.) de uma transação de pagamento que tiver sido realizada pelo Comprador por meio de cartão de crédito, exceto se o cancelamento tiver ocorrido por culpa exclusiva e comprovada da AGRORIGEM, conforme o caso. A AGRORIGEM fica, desde já, expressamente autorizada a comunicar os proprietários/administradores de meio de pagamento e requerer que eles realizem a transferência dos valores correspondentes a referidas taxas, multas, despesas e indenizações e cobrá-los do Vendedor por todos os meios admitidos por lei, inclusive por meio de deduções nas transações subsequentes;

• o Comprador será integral e exclusivamente responsável, perante o Vendedor, por todas e quaisquer taxas, multas, despesas e indenizações que porventura forem exigidas do Vendedor (incluindo aquelas exigidas nos termos no item acima) em decorrência de qualquer tipo de cancelamento (cancelamento, estorno, chargeback, reembolso, etc.) de uma transação de pagamento que tiver sido por realizada pelo Comprador por meio de cartão de crédito, exceto se o cancelamento tiver ocorrido por culpa exclusiva e comprovada do Vendedor e/ou da AGRORIGEM, conforme o caso. Caso o Produto pago por meio da transação de pagamento cancelada já tenha sido entregue ao Comprador, o Comprador deverá pagar ao Vendedor, ainda, a totalidade do preço do Produto, acrescido da respectiva taxa de entrega/frete e de uma multa no valor correspondente a 2% (dois por cento) da totalidade do preço do Produto entregue, sendo que tais valores poderão ser cobrados do Comprador por todos os meios admitidos por lei; e

• por não figurar como parte em qualquer das negociações entre Vendedores e Compradores, a AGRORIGEM não pode e não dispõe de meios para obrigar Vendedores e/ou Compradores a honrar suas obrigações um perante o outro.

– A AGRORIGEM não intervirá na negociação realizada entre o Vendedor e os Compradores e em qualquer hipótese em que um estorno de pagamento seja devido ao Comprador, tal estorno será de responsabilidade integral e exclusiva do Vendedor.

– A entrega dos Produtos aos Compradores é de responsabilidade exclusiva do Vendedor, contudo esta função é realizada pelo Armazém/Cooperativa na qual o Produto estiver armazenado.

7. RESPONSABILIDADES DO COMPRADOR

– O Comprador será o único e exclusivo responsável por todas as ações realizadas na PLATAFORMA AGRORIGEM com o uso de seu Login e de sua Senha.

– O Comprador reconhece e concorda que, quando oferecido, negociado e/ou vendido um Produto pelo Vendedor ao Comprador, será formada uma relação jurídica direta e exclusiva entre o Vendedor e o Comprador, relação esta que não se configura como uma relação de consumo, sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Comprador não é o destinatário final fático ou econômico dos Produtos, os quais são utilizados como um “insumo” da atividade do Comprador. Em qualquer hipótese em que um estorno de pagamento seja devido a um Comprador, tal estorno será de responsabilidade integral e exclusiva do Vendedor.

– O Comprador é o único e exclusivo responsável pelo recolhimento do Funrural, nos termos art. 25 Lei 8212/1991 e Solução de Consulta nº 92 – Cosit 2018, sob pena de reparar eventuais danos, através de ação regresso, por cobranças fiscais ocorridas ao Vendedor. O Comprador que tiver ajuizado ou ajuizar demanda judicial questionando a obrigatoriedade do Funrural, deverá imediatamente comunicar tal fato ao Vendedor.

– A AGRORIGEM não se responsabiliza por prejuízos incorridos pelo Comprador decorrentes de atrasos, falta de entrega do Produto (que não decorra de culpa da AGRORIGEM), fraudes ou cancelamentos de compras praticadas ou realizados pelos Vendedor.

– A AGRORIGEM e o Vendedor são contratantes independentes, não havendo entre eles qualquer relação de consumo, relação de emprego, relação de representação a qualquer título, joint-venture, sociedade de fato ou de direito ou consórcio entre a AGRORIGEM e o Vendedor. Nem a AGRORIGEM, nem o Vendedor poderão, a qualquer tempo, assumir ou estabelecer qualquer obrigação, fazer qualquer declaração ou dar qualquer garantia, tácita ou expressa, um em nome do outro.

8. RESPONSABILIDADES DA AGRORIGEM

– A AGRORIGEM envidará seus melhores esforços para manter a PLATAFORMA AGRORIGEM acessível de forma segura, ininterrupta e isenta de quaisquer interrupções ou falhas. O Usuário reconhece, no entanto, que a AGRORIGEM não garante que a PLATAFORMA AGRORIGEM funcionará sem interrupções ou sem falhas de funcionamento. Em particular, a operação da PLATAFORMA AGRORIGEM poderá ser interrompida por razões de manutenção, atualizações ou problemas no sistema ou na rede. A AGRORIGEM se exime de quaisquer responsabilidades por (i) eventos decorrentes de qualquer interrupção ou falha de funcionamento da PLATAFORMA AGRORIGEM; (ii) qualquer mau funcionamento, impossibilidade de acesso ou condições inadequadas de utilização da PLATAFORMA AGRORIGEM devido a equipamentos impróprios, problemas associados à provedora de serviços de internet, à saturação da rede da internet ou por qualquer outro motivo; e (iii) por qualquer vírus que possa afetar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.

– Em nenhuma hipótese, a AGRORIGEM, seus sócios, administradores e profissionais serão responsáveis: (a) por lucros cessantes, perda de produção, paralisação de trabalho, insucessos comerciais, perda de dados, ou quaisquer danos indiretos, especiais, eventuais, consequentes ou incidentais; (b) pelos vícios e/ou defeitos dos Produtos ou por informações incompletas, imprecisas, inverídicas, enganosas e/ou desatualizadas fornecidas pelos Vendedores; (c) pela troca dos Produtos; (d) por quaisquer danos (diretos ou indiretos), perdas ou custos suportados, incorridos ou pagos pelo Usuário, resultantes de, ou de qualquer modo relacionados ao seu acesso, visualização ou uso da PLATAFORMA AGRORIGEM ou ao atraso ou impossibilidade de ter acesso, visualizar ou utilizar o PLATAFORMA AGRORIGEM; (e) por qualquer prejuízo pessoal, morte, lesão corporal, danos à propriedade ou quaisquer outros danos (diretos ou indiretos), perdas ou custos suportados, incorridos ou pagos pelo Usuário, decorrentes de atos, declarações, garantias, erros, infrações, negligência, conduta imprópria, intencional ou não, omissões, não cumprimento, informações falsas e/ou delitos praticados, cometidos ou fornecidas pelos Vendedores (seus empregados, profissionais, diretores, agentes, representantes ou empresas afiliadas); e/ou (f) exclusão, falha de armazenamento ou falha de transmissão de qualquer comunicação ou conteúdo mantido pela PLATAFORMA AGRORIGEM.

– A AGRORIGEM também não será responsável (a) pelo uso indevido que qualquer Usuário ou terceiro fizer da PLATAFORMA AGRORIGEM e/ou dos conteúdos carregados, enviados e/ou transmitidos de/para a PLATAFORMA AGRORIGEM; (b) por qualquer ato ou omissão realizado e/ou dano causado por um Usuário decorrente do seu acesso à PLATAFORMA AGRORIGEM; (c) por falhas, impossibilidades técnicas ou indisponibilidades de quaisquer sistemas, inclusive daqueles que integram o PLATAFORMA AGRORIGEM; e (d) por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos de sistemas, equipamentos ou de infraestrutura do Usuário ou de terceiros.

– A AGRORIGEM não será responsável, em nenhum caso ou circunstância, por indenizar lucros cessantes ou qualquer prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas no âmbito da PLATAFORMA AGRORIGEM.

– A AGRORIGEM não é fabricante, nem vendedora de quaisquer Produtos e, perante o Comprador, não é responsável por vícios e/ou defeitos em quaisquer Produtos solicitados por meio da PLATAFORMA AGRORIGEM. Adicionalmente, a relação jurídica estabelecida entre o Usuário e a AGRORIGEM não é uma relação de consumo, não se aplicando a tal relação, portanto, o Código de Defesa do Consumidor.

9. PRIVACIDADE

– Toda informação e todo dado cadastral do Usuário são armazenados em servidores ou meios magnéticos de segurança. Salvo com relação às informações que são divulgadas na PLATAFORMA AGRORIGEM, a AGRORIGEM adotará todas as medidas que entender cabíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém, a AGRORIGEM não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de usuários.

– O Usuário expressamente autoriza que suas informações e dados cadastrais sejam compartilhados pela AGRORIGEM com parceiros comerciais, autoridades e Pessoas que aleguem ter sido lesadas pelo Usuário.

– A Política de Privacidade da AGRORIGEM é parte integrante e indissociável destes Termos de Uso, integrando-o como se todas as suas disposições estivessem aqui transcritas.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

– O Usuário reconhece que não possui qualquer direito de propriedade intelectual sobre o PLATAFORMA AGRORIGEM, seus aplicativos e sites, direitos esses que são protegidos por lei. O Usuário concorda que não poderá (a) copiar, reproduzir, alterar ou modificar a PLATAFORMA AGRORIGEM; (b) criar produtos ou serviços derivados da PLATAFORMA AGRORIGEM; (c) utilizar dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do PLATAFORMA AGRORIGEM, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados; (d) acessar, monitorar ou copiar qualquer conteúdo ou informação da PLATAFORMA AGRORIGEM utilizando robot, spider, scraper ou outros meios automatizados para quaisquer finalidades, sem a prévia e expressa autorização da AGRORIGEM, por escrito; (e) incorporar qualquer parte da PLATAFORMA AGRORIGEM em qualquer outro website através de “frame”, “espelho” ou de qualquer outra forma ; (f) aplicar engenharia reversa, decompilar ou desmontar a PLATAFORMA AGRORIGEM, qualquer de seus aplicativos ou sites; e/ou (g) violar de qualquer outra forma e/ou, ainda, reivindicar os direitos de propriedade intelectual sobre o PLATAFORMA AGRORIGEM, a qualquer título e a qualquer tempo.

– O uso da expressão “AGRORIGEM” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas da PLATAFORMA AGRORIGEM, dos programas, do “look and feel” do site “AGRORIGEM”, do banco de dados decorrente da operação da PLATAFORMA AGRORIGEM, das redes e dos arquivos que permitem ao Usuário acessar e usar a sua Conta, são de propriedade exclusiva da AGRORIGEM e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, não possuindo o Usuário nenhum direito sobre quaisquer de tais itens de propriedade intelectual. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos, sem a autorização da AGRORIGEM, são expressamente proibidos.

– A PLATAFORMA AGRORIGEM poderá conter links para acesso a sites de terceiros, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou de responsabilidade da AGRORIGEM ou que sejam por ela operados. Não possuindo controle sobre esses sites de terceiros, a AGRORIGEM não será responsável pelos seus conteúdos, práticas, produtos e/ou serviços ofertados. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou de solidariedade entre a AGRORIGEM e os terceiros titulares desses sites e de seus conteúdos.

– Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

– O Usuário reconhece expressamente que ao transmitir/enviar/carregar qualquer conteúdo para a PLATAFORMA AGRORIGEM, ele, Usuário, estará concedendo expressa autorização, gratuita, não exclusiva, irrevogável e irretratável à AGRORIGEM para utilizar todos e quaisquer direitos intelectuais (inclusive autorais e conexos) patrimoniais sobre tais conteúdos enviados/transmitidos/carregados pelo Usuário à PLATAFORMA AGRORIGEM, sob qualquer meio ou forma, a seu exclusivo critério, sem qualquer restrição ou limitação de qualquer natureza. O Usuário declara e garante que os conteúdos aqui mencionados não infringirão direitos de terceiros e que será detentor de todas as autorizações eventualmente necessárias.

11. ATUALIZAÇÃO DESTES TERMOS DE USO

– A AGRORIGEM poderá alterar, a qualquer tempo e por qualquer razão, estes Termos de Uso, sendo que os novos Termos de Uso entrarão em vigor 10 (dez) dias após a sua divulgação na PLATAFORMA AGRORIGEM.

– No prazo de 5 (cinco) dias contados da data da divulgação, na PLATAFORMA AGRORIGEM, da nova versão dos Termos de Uso, o Usuário deverá comunicar à AGRORIGEM caso não concorde com os termos alterados, devendo tal comunicação ser feita por escrito e dirigida à AGRORIGEM por meio do Canal de Suporte (no site, mediante acesso à página www.agrorigem.com.br/suporte) – verificando-se tal comunicação, a Conta do Usuário discordante será encerrada. Não havendo manifestação do Usuário no prazo estipulado acima, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos de Uso.

– As alterações não vigorarão em relação aos Pedidos já confirmados, permanecendo vigente, nestes casos, a redação anterior.

– A AGRORIGEM manterá a versão atualizada destes Termos de Uso na PLATAFORMA AGRORIGEM para que o Usuário possa consultá-los a qualquer momento.

12. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DA CONTA DO COMPRADOR

-Sem prejuízo de outras medidas, a AGRORIGEM poderá restringir, suspender ou encerrar a Conta do Comprador, independentemente de qualquer aviso, a qualquer tempo e sem que a AGRORIGEM incorra em qualquer ônus ou penalidade, caso:

• o Comprador descumpra qualquer disposição destes Termos de Uso, da Política de Privacidade e/ou de qualquer outro documento que o Comprador tenha pactuado com a AGRORIGEM;

• o Comprador pratique ato fraudulento ou doloso;

• qualquer informação fornecida pelo Comprador na PLATAFORMA AGRORIGEM seja incorreta, seja inverídica ou esteja desatualizada;

• a AGRORIGEM tenha motivos razoáveis para suspeitar que qualquer informação fornecida pelo Comprador na PLATAFORMA AGRORIGEM seja incorreta, seja inverídica ou esteja desatualizada; e/ou

• o Comprador não concorde com as alterações destes Termos de Uso promovidas pela AGRORIGEM, conforme previsto no Item 11 acima.

– Adicionalmente, a AGRORIGEM poderá encerrar a conta do Comprador a qualquer momento, sem incorrer em quaisquer ônus, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

• A suspensão ou o cancelamento da Conta do Comprador não prejudica a adoção das ações legais que possam decorrer da eventual configuração de ilícitos civis, contratuais ou penais ou de prejuízos à AGRORIGEM.

• O Comprador poderá encerrar a sua Conta a qualquer momento e sem incorrer em quaisquer ônus. Para encerramento de sua Conta, o Comprador deverá entrar em contato com a AGRORIGEM por meio do Canal de Suporte (no site, mediante acesso à página agrorigem.com.br/suporte, e no aplicativo, mediante acesso à página suporte), e registrar a sua solicitação.

• Caso a Conta do Comprador seja cancelada ou encerrada: (a) todos os Pedidos já confirmados até a data do cancelamento ou do registro da solicitação de encerramento, conforme o caso, deverão ser entregues pelo Vendedor e pagos pelo Comprador; e (b) a AGRORIGEM poderá, a seu critério, excluir toda ou qualquer informação da Conta do Comprador.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

– A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições destes Termos de Uso não implicará a nulidade ou invalidade das demais.

– O exercício parcial ou a falta de exercício, a concessão de prazo, a tolerância, ou a omissão no exercício de qualquer direito conferido à AGRORIGEM nestes Termos de Uso e/ou por lei não constituirá novação ou renúncia a tal direito, nem prejudicará sua execução.

– Em caso de dúvidas, o Usuário deverá entrar em contato através de um dos canais de comunicação do nosso Canal de Suporte (no site, mediante acesso à página agrorigem.com.br/suporte), de segunda a sexta-feira, das 9h00m às 18h00m.

14. LEI APLICÁVEL E FORO

– Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil e, para dirimir quaisquer controvérsias que, direta ou indiretamente, daqui decorram, fica desde já eleito o Foro da Comarca de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais, com a renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.