EXPLICAÇÃO FUNRURAL

FUNRURAL – De acordo com entendimento atual da Receita Federal, é responsabilidade por sub-rogação do adquirente pessoa jurídica a contribuição denominada FUNRURAL, cuja alíquota no valor de 1,5% incide sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. (Art. 25 da Lei 8.212/1991, Art. 184 da Instrução normativa 971/2009 da Receita Federal e Solução de Consulta nº 92 – COSIT 2018). O comprador declara que aceita realizar o recolhimento do tributo e que tomará providencias para que isso ocorra sem prejuízo de nenhuma das partes.

OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA

A comercialização dos cafés realizadas através da plataforma da Agrorigem, fica o comprador responsável pelo recolhimento do Funrural, nos termos art. 25 Lei 8212/1991 e Solução de Consulta nº 92 – Cosit 2018, sob pena de reparar eventuais danos, através de ação regresso, por cobranças fiscais ocorridas ao produtor rural.

O comprador que tiver ajuizado ou ajuizar demanda judicial questionando a obrigatoriedade do Funrural deverá, imediatamente, comunicar extrajudicialmente o produtor rural e/ou a Agrorigem através do e-mail [email protected] tal fato.

A Agrorigem, plataforma online de vendas diretas, é isenta de responsabilidade direta ou indireta em caso de omissão ou equívoco na obrigatoriedade de recolhimento tributário de qualquer natureza, no todo ou em parte, seja pelo comprador ou pelo vendedor.